REsp 2101374 - ACORDAO

REsp 2101374 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, tendo-se ainda aplicado a Súmula 115 do STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Irregularidade Da Representação Processual, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Irregularidade Da Representação Processual Súmula 115 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da multa por embargos manifestamente protelatórios do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Não conhecimento de recurso por irregularidade da representação processual e descumprimento de determinação de saneamento (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, tendo-se ainda aplicado a Súmula 115 do STJ; a multa do art. 1.026, § 2º, foi afastada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Dispensada, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.