AREsp 2247737 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no acórdão recorrido; trata-se de intento infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada e, ademais, não foram atendidos os requisitos jurisprudenciais quanto à indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se alega inaplicabilidade da Súmula nº 83/STJ.

Parties
Embargante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL; Embargado: SERGIO; Embargada: MARIA ESTELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Embargante

SERGIO

Embargado

MARIA ESTELA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 inaplicabilidade da Súmula nº 83/STJ (alegação do embargante)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado no acórdão recorrido; trata-se de intento infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada e, ademais, não foram atendidos os requisitos jurisprudenciais quanto à indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando se alega inaplicabilidade da Súmula nº 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Registrar que a reiteração protelatória do recurso poderá sofrer aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.