EAREsp 2263709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões pertinentes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque os argumentos dos embargos visam reformar o decidido; manteve-se a aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno tem caráter protelatório e repete argumentos manifestamente improcedentes.

Parties
Embargante: SÉRGIO MACHNIC; Recorrente No Recurso Especial: CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Caráter Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Caráter Protelatório

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Parties

SÉRGIO MACHNIC

Embargante

CONAB

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 possível omissão do tribunal de origem quanto à preclusão e ao prazo prescricional aplicável (Decreto 1.102/1903 vs Código Civil)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão do caráter protelatório do agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porquanto o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as questões pertinentes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e porque os argumentos dos embargos visam reformar o decidido; manteve-se a aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando o agravo interno tem caráter protelatório e repete argumentos manifestamente improcedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Sem aplicação de multa