AREsp 2245049 - ACORDAO

AREsp 2245049 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e evidenciaram intuito infringente; manteve-se a incidência da Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive quanto à Súmula nº 83/STJ e à multa do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargantes: MC - HOTELARIA E TURISMO LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026 Do CPC, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Impugnação Específica Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.026 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MC - HOTELARIA E TURISMO LTDA. e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e evidenciaram intuito infringente; manteve-se a incidência da Súmula nº 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive quanto à Súmula nº 83/STJ e à multa do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil