AREsp 2438865 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou obscuridade, omissão ou contradição no acórdão impugnado; a alegada necessidade de aplicação de multa por litigância de má-fé não se sustenta diante da inexistência de demonstrado intuito protelatório nas razões do agravo interno, sendo inadmissível o uso dos embargos para revisar matéria já decidida.

Parties: Embargante: CLINICA RENASCENÇA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Art. 1.022 Do CPC

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé Art. 1.022 Do CPC

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Parties

CLINICA RENASCENÇA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

1 contradição quanto à aplicação de multa por litigância de má-fé
2 cabimento dos embargos de declaração para revisar matéria já decidida
3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração