AREsp 2388028 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, os declaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou buscar novo julgamento.
- Parties
- Embargante: MARCOS ROGERIO FERNANDES GONZALEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
MARCOS ROGERIO FERNANDES GONZALEZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 3 violação do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; assim, os declaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou buscar novo julgamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
Full Case Text
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