EAREsp 2538139 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a matéria suscitada já havia sido apreciada ou não foi suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, e não há possibilidade de rever a matéria via embargos declaratórios; o pedido de aplicação de multa foi indeferido por ausência de intuito protelatório.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa indeferido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inovação Recursal, Omissão, Incompetência Absoluta (art. 64 §1º Cpc/2015)

Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Inovação Recursal Omissão Incompetência Absoluta (art. 64 §1º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 limites dos embargos de declaração quanto ao reexame da causa
3 inadmissibilidade de alegação de ofensa a dispositivo constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; pedido de multa indeferido.

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Indefiro o pedido de aplicação de multa por não evidenciado intuito protelatório.