RMS 72239 - ACORDAO

RMS 72239 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam apenas rediscussão do julgado (pretensão infringente), medida inadequada para os embargos de declaração; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: MARIA SELMA BARBOSA DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição Do Recurso)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Agravo Interno, Recurso Ordinário, Súmula 203/stj, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Agravo Interno +3 more

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Parties

MARIA SELMA BARBOSA DE MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão estava devidamente fundamentado e os aclaratórios buscavam apenas rediscussão do julgado (pretensão infringente), medida inadequada para os embargos de declaração; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015.