AREsp 1952934 - ACORDAO

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Ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC e falta de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ (o que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes nos termos do art. 932, III, do CPC), evidenciam que os embargos visam reformar o julgado por via inadequada, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: KIRTON BANK S.A. -BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Art. 932 CPC

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. -BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica à aplicação da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Ausência de qualquer vício apontado pelo art. 1.022 do CPC e falta de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula nº 83/STJ (o que exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes nos termos do art. 932, III, do CPC), evidenciam que os embargos visam reformar o julgado por via inadequada, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Ministro Relator.