AREsp 2544046 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque a afetação dos recursos ao Tema 1.210 não suspende a tramitação de processos em curso no STJ, razão pela qual não há necessidade de sobrestamento; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: DIRCE ALVES VICENTE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Processos
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

DIRCE ALVES VICENTE E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para alegar fato superveniente
  2. 2 impacto da afetação de recursos repetitivos sobre processos em curso no STJ
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, e porque a afetação dos recursos ao Tema 1.210 não suspende a tramitação de processos em curso no STJ, razão pela qual não há necessidade de sobrestamento; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Dispensa-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.