AREsp 2550467 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões levantadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargo de declaração ou reforma; ademais, a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas e de interpretação contratual, vedado em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que obrigou o custeio e reconheceu danos morais, aplicando-se, por fim, multa de 5% conforme art. 1.021, §4º, CPC.

Parties
Agravante (apelante): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Agravada (apelada): ROSILENE MARIA SOARES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Contratual, Coparticipação, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Multas Processuais
Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Direito Contratual Direito Civil Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Interpretação Contratual +4 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante (apelante)

ROSILENE MARIA SOARES DE LIMA

Agravada (apelada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao artigo 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões levantadas, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar embargo de declaração ou reforma; ademais, a reforma pretendida implicaria reexame de fatos e provas e de interpretação contratual, vedado em recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão que obrigou o custeio e reconheceu danos morais, aplicando-se, por fim, multa de 5% conforme art. 1.021, §4º, CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplica-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC