REsp 2090622 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, havia fundamentos inatacados que mantinham o aresto, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e aplicando-se a Súmula 83/STJ por preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante / Ré: LINDAURA SALDANHA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Preclusão Consumativa, Súmulas 283/284 STF, Súmula 83/stj, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Preclusão Consumativa Súmulas 283/284 STF Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LINDAURA SALDANHA LEITE

Embargante / Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Ordinária / Julgamento Colegiado (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão embargado padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, havia fundamentos inatacados que mantinham o aresto, incidindo por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e aplicando-se a Súmula 83/STJ por preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.