EAREsp 2430565 - ACORDAO

EAREsp 2430565 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas pretendia reanalisar as razões do agravo interno e não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, sendo aplicado o entendimento da Súmula 283/STF em razão de fundamento do Tribunal de origem não impugnado, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Planos De Saúde, Falso Coletivo
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Planos De Saúde Falso Coletivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRACICABA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão recorrido não impugnado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a parte embargante apenas pretendia reanalisar as razões do agravo interno e não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, sendo aplicado o entendimento da Súmula 283/STF em razão de fundamento do Tribunal de origem não impugnado, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertência de que futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.