AREsp 2569964 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padeceu dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o órgão julgador enfrentado as questões relevantes para a resolução do caso; a insurgência caracteriza mera insatisfação com o resultado e não hipótese de esclarecimento via embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Cabimento De Apelação, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação, Súmula 283/stf, Súmulas De Admissibilidade Recursal
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão ou contradição quanto à análise da alegação de violação às regras do CPC que definem a sentença e o recurso cabível (CPC, art. 203, §1º e art. 1.009)
  2. 2 omissão quanto à aplicabilidade da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não padeceu dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), tendo o órgão julgador enfrentado as questões relevantes para a resolução do caso; a insurgência caracteriza mera insatisfação com o resultado e não hipótese de esclarecimento via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente, versando sobre o mesmo assunto, importará em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)