AREsp 2428039 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do feito, para que seja oportunizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão a ser proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos, Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Seguro Habitacional, Vício De Construção, Contrato Quitado, Tema 1.039/stj, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Seguro Habitacional Vício De Construção Contrato Quitado +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos, Com Efeitos Modificativos, Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ) e consequências processuais
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, com sobrestamento do feito, para que seja oportunizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão a ser proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), observando-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes), por unanimidade.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores.
  • Determinar o sobrestamento do feito no tribunal de origem.