AREsp 2581719 - DECISAO

AREsp 2581719 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte considerou que as matérias relevantes foram enfrentadas e que os embargos não servem para rediscutir matérias já decididas, aplicando advertência quanto à reiteração do expediente com previsão de multa.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
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Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do fundamento sobre o cabimento da apelação (CPC, arts. 203, §1º e 1.009)
  2. 2 pedido de aplicação da fungibilidade recursal ante ausência de erro grosseiro
  3. 3 omissão quanto à alegação de violação à coisa julgada e possibilidade de reforma

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a Corte considerou que as matérias relevantes foram enfrentadas e que os embargos não servem para rediscutir matérias já decididas, aplicando advertência quanto à reiteração do expediente com previsão de multa.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre a reiteração do expediente, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)