Rcl 47405 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão apontada: a alegação traduz mero inconformismo com a decisão que não conheceu da reclamação; embargos só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não para rediscussão do mérito, e não houve usurpação de competência.
- Parties
- Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- REJEITO os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Usurpação De Competência, Reclamação, Astreinte, Mandado De Segurança, Juizado Especial, Art. 248 Do Código Civil, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se houve omissão quanto ao exame do art. 248 do Código Civil
- 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida
- 3 Caracterização de usurpação de competência pelo STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração por ausência de omissão apontada: a alegação traduz mero inconformismo com a decisão que não conheceu da reclamação; embargos só são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não para rediscussão do mérito, e não houve usurpação de competência.
Court Disposition
REJEITO os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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