AREsp 2495783 - DECISAO

AREsp 2495783 - DECISAO

Não se verificou omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC e o agravo do art. 1.042 do NCPC não afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CEPEÓ - CONTRACEPTIVOS LTDA; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.042 Do NCPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.042 Do NCPC

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Parties

CEPEÓ - CONTRACEPTIVOS LTDA

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 afastamento do óbice à admissibilidade do recurso especial pelo agravo do art. 1.042 do NCPC
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade ou contrariedade nos termos do art. 1.022 do NCPC e o agravo do art. 1.042 do NCPC não afastou o óbice à admissibilidade do recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada a Súmula 182 do STJ, justificando a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.