AREsp 2497580 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos do Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, sendo estes segundos embargos mera reiteração da tese já apreciada, revelam caráter protelatório, justificando a imposição da multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GIL CÉSAR DANTAS BRUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos Anteriores
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Por Prática Protelatória, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão No Julgado Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Multa Por Prática Protelatória Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

GIL CÉSAR DANTAS BRUEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos Anteriores

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no julgado
  2. 2 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no julgado: o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos do Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, sendo estes segundos embargos mera reiteração da tese já apreciada, revelam caráter protelatório, justificando a imposição da multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Imponho multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC