EAREsp 2408123 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão embargado; a alegada contradição constitui mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, além de o acórdão conter razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição, não havendo vícios a serem sanados que autorizem integração ou modificação do decisum.

Parties
Embargante: ROSBERG RIBEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Inadmissibilidade, Impugnação Específica
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prescrição Inadmissibilidade Impugnação Específica

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Parties

ROSBERG RIBEIRO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração Opostos No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição interna no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição interna no acórdão embargado; a alegada contradição constitui mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, além de o acórdão conter razão pela qual não pode ser reconhecida a prescrição, não havendo vícios a serem sanados que autorizem integração ou modificação do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados