AREsp 2539347 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não regularizou o preparo e a representação no prazo após intimação, caracterizando preclusão e deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e das Súmulas do STJ, vedando-se a juntada posterior de documentos para sanar vício precluso.

Parties
Embargante: JOSE EDUARDO FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pelo STJ
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Justiça Gratuita, Preclusão, Preparo Recursal, Procuração E Representação Processual, Tempus Regit Actum, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Justiça Gratuita Preclusão Preparo Recursal Procuração E Representação Processual Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

JOSE EDUARDO FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de preparo e comprovante de pagamento na interposição do recurso especial
  2. 2 não comprovação da gratuidade de justiça no ato da interposição do recurso
  3. 3 falta de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte não regularizou o preparo e a representação no prazo após intimação, caracterizando preclusão e deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e das Súmulas do STJ, vedando-se a juntada posterior de documentos para sanar vício precluso.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.