AREsp 2410427 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o Tribunal examinou fundamentadamente as questões suscitadas, aplicando a Lei n.º 6.404/76 para avaliar eventual vício de convocação e concluiu que não há previsão legal ou contratual que obrigue comunicação pessoal dos acionistas sobre a realização da assembleia que aprovou o agrupamento; o precedente citado (REsp n.º 1.917.919/RS) apenas tratou do prazo prescricional e não impede tal análise de mérito.

Parties: Embargante: FABRÍCIO GHELLER
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agrupamento De Ações, Notificação De Acionistas, Prescrição

Processo Civil Direito Societário Embargos De Declaração Agravo Interno Agrupamento De Ações Notificação De Acionistas Prescrição

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO GHELLER

Embargante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
2 aplicabilidade da Lei n.º 6.404/76 para avaliar vício de convocação de assembleia
3 necessidade ou não de notificação pessoal dos acionistas em companhia aberta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Não acolher os embargos de declaração opostos por FABRÍCIO GHELLER; embargos de declaração rejeitados.