AREsp 2315173 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, §11, do CPC/2015 não é cabível em agravo interno, de modo que não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §11, Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula Administrativa 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, §11, Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, a majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, §11, do CPC/2015 não é cabível em agravo interno, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração