AREsp 2046525 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não exibiu qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), encontrando-se suficientemente fundamentado; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados, razão pela qual os embargos, de intuito infringente, foram indevidos, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Intuito Infringente, Súmula 581/stj, Súmula Nº 83/stj, Novação, Coobrigados, Suspensão De Execuções, Garantia Real E Fidejussória
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Intuito Infringente Súmula 581/stj Súmula Nº 83/stj +4 more

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Parties

ROGÉRIO PEREIRA DE ARAÚJO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se a recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento de execuções contra coobrigados
  3. 3 Se acórdão que adota fundamentação diversa da pretendida pelo recorrente configura deficiência na prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não exibiu qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), encontrando-se suficientemente fundamentado; além disso, a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a recuperação judicial não impede o prosseguimento das execuções contra coobrigados, razão pela qual os embargos, de intuito infringente, foram indevidos, com advertência sobre a multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil