AREsp 1990619 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de urgência e afastar essa conclusão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, tornando incabíveis os embargos por visar mero rediscutir do julgado.

Parties
Embargante: HASBRO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA.; Embargante: HASBRO INTERNATIONAL INC; Embargada: ESTRELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Tutela Antecipada Recursal, Art. 300 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Tutela Antecipada Recursal Art. 300 Do CPC Súmula N. 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

HASBRO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRINQUEDOS E JOGOS LTDA.

Embargante

HASBRO INTERNATIONAL INC

Embargante

ESTRELA

Embargada

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência/antecipada recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de urgência e afastar essa conclusão implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ, tornando incabíveis os embargos por visar mero rediscutir do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.