AREsp 2477850 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o qual enfrentou a questão da não comprovação da hipossuficiência; a alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria decidida.

Parties
Embargante: SETTEN E GROPPO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.; Embargante: SETTEN & GROPPO COMÉRCIO EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Cerceio De Defesa
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Omissão Obscuridade Contradição +2 more

Case Brief

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Parties

SETTEN E GROPPO SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Embargante

SETTEN & GROPPO COMÉRCIO EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA. - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão do Tribunal estadual cerceou o direito de defesa ao não conceder prazo suplementar para apresentação de extratos de conta-corrente
  3. 3 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações não demonstram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o qual enfrentou a questão da não comprovação da hipossuficiência; a alteração da conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, de modo que os declaratórios não se prestam a rediscutir a matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.