REsp 1698704 - ACORDAO

REsp 1698704 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque estão ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; há patente intuito infringente da irresignação destinada a reformar o julgado por via inadequada; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica, nos termos da Súmula nº 182/STJ; e o acórdão atacado adotou fundamentação diversa porém suficiente, não configurando deficiência na prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: RUMO MALHA SUL S.A. (outro nome: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Intuito Infringente, Fundamentação Do Acórdão, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Intuito Infringente Fundamentação Do Acórdão Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A. (outro nome: ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S.A.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 intuito infringente dos embargos de declaração
  3. 3 aplicação da Súmula nº 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque estão ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; há patente intuito infringente da irresignação destinada a reformar o julgado por via inadequada; o agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica, nos termos da Súmula nº 182/STJ; e o acórdão atacado adotou fundamentação diversa porém suficiente, não configurando deficiência na prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.