AREsp 2197077 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e por se tratar a alegação de prejudicialidade vinculada ao AREsp nº 2.212.614/RJ de inovação recursal, já que foi suscitada apenas em aclaratórios; advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MARIA DE FÁTIMA CARDOSO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Omissão, Contradição, Obscuridade, Embargos De Terceiro, Súmula 84/stj, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Inovação Recursal Omissão Contradição Obscuridade Embargos De Terceiro +3 more

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Parties

MARIA DE FÁTIMA CARDOSO PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quando insurgência é apresentada apenas em embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo por prejudicialidade vinculada a outro AREsp e a inadmissibilidade de suscitar tal prejudicialidade somente em aclaratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado e por se tratar a alegação de prejudicialidade vinculada ao AREsp nº 2.212.614/RJ de inovação recursal, já que foi suscitada apenas em aclaratórios; advertiu-se sobre a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.