AREsp 2396445 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica a incidência da Súmula nº 83/STJ nem demonstrou, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, mudança de entendimento do STJ, configurando intento infringente inadequado para embargos declaratórios.

Parties: Embargante: CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

CHARQUEADAS TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024

Legal Issues

1 alegação de omissão no acórdão
2 incidência da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
3 exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator