AREsp 2337618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava os vícios previstos no art. 619 do CPP; o agravo regimental foi declarado intempestivo, tornando legítima a não apreciação do mérito e inexistente a omissão apontada, sendo os embargos inadequados para promover rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA NETO; Embargado: QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Rediscussão Do Julgado
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Omissão Intempestividade Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES DA SILVA NETO

Embargante

QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 intempestividade do agravo regimental
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava os vícios previstos no art. 619 do CPP; o agravo regimental foi declarado intempestivo, tornando legítima a não apreciação do mérito e inexistente a omissão apontada, sendo os embargos inadequados para promover rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração