AREsp 2473173 - ACORDAO

AREsp 2473173 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da parte equivaleria a reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal.

Parties
Embargante: VALDECY DE JESUS RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

VALDECY DE JESUS RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (terceira Turma, Sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ ao impedir reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da parte equivaleria a reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e a ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015