REsp 1946131 - ACORDAO

REsp 1946131 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência tinha caráter infringente e, para acolhê-la, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória proibida pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não há fundamento para os aclaratórios, ficando ainda advertida a parte sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: ELMO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Cominatória (astreintes), Súmula Nº 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade, Efeito Suspensivo, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Cominatória (astreintes) Súmula Nº 7/stj Proporcionalidade E Razoabilidade Efeito Suspensivo Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026 Cpc)

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Parties

ELMO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da multa cominatória em recurso especial à luz da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 alegação de excesso/abusividade do valor da multa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a insurgência tinha caráter infringente e, para acolhê-la, seria necessário reexaminar matéria fático-probatória proibida pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual não há fundamento para os aclaratórios, ficando ainda advertida a parte sobre a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ELMO ENGENHARIA LTDA.
  • Advertir que, havendo reiteração de embargos com caráter protelatório, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.