AREsp 2501714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios taxativos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios tinham caráter infringente e de rediscussão do julgado; e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória, inclusive quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Embargante: WAGNER APARECIDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Impugnação Específica, Reexame De Elementos De Convicção
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Omissão +5 more

Case Brief

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Parties

WAGNER APARECIDO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024); Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, do NCPC / art. 544, §4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios taxativos do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios tinham caráter infringente e de rediscussão do julgado; e o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória, inclusive quanto à incidência da Súmula n.º 7 do STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão recorrida mantida