AREsp 2587114 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal nem demonstrou dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não havia fundamento para integrativo ou retificatório via embargos.
- Parties
- Embargante: WAGNER LUIZ DA SILVA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
WAGNER LUIZ DA SILVA JUNIOR
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
- 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
- 3 alegação de dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum; o embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal nem demonstrou dissídio jurisprudencial, de modo que o recurso especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e não havia fundamento para integrativo ou retificatório via embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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