AREsp 2491950 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque não houve fixação de honorários pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recurso Especial, Art. 85, §11, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recurso Especial Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quando não houve fixação prévia de honorários pelo Tribunal de origem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque não houve fixação de honorários pelo Tribunal de origem, razão pela qual não se aplica a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se