AREsp 2450379 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por falta de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação e descumprimento do requisito formal do art. 1.023 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CIANO INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CIANO INCORPORAÇÕES E LOTEAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de indicação dos vícios (omissão, obscuridade, contradição)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por falta de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, configurando mera irresignação e descumprimento do requisito formal do art. 1.023 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Partes cientificadas de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.