AREsp 2249807 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por caráter infringente da insurgência e porque a falta de impugnação específica implicou a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A. (outro nome: TEGRA INCORPORADORA S.A.); Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Impugnação Específica, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Impugnação Específica Preclusão Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 1.021, § 1º Do CPC

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A. (outro nome: TEGRA INCORPORADORA S.A.)

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, por caráter infringente da insurgência e porque a falta de impugnação específica implicou a aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.