SLS 3198 - DECISAO

SLS 3198 - DECISAO

Parties
Embargante: FAGNER SAMPAIO FILADELFO; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Extensão De Efeitos De Decisão, Suspensão De Liminar, Tutela Cautelar Antecedente, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Educacional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Extensão De Efeitos De Decisão Suspensão De Liminar Tutela Cautelar Antecedente +1 more

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Parties

FAGNER SAMPAIO FILADELFO

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter integrativo dos embargos de declaração e vedação ao reexame da matéria já decidida
  3. 3 suspensão do feito no TRF1 em razão de IRDR sobre a validade das Portarias MEC 38/2021 e 535/2020