REsp 2122072 - DECISAO

REsp 2122072 - DECISAO

Verificado que os embargos de declaração opostos em 31/05/2023 foram julgados em 05/07/2023 e publicados em 12/07/2023, concluiu-se que o prazo para interposição do recurso especial iniciou-se após essa publicação e que o recurso especial interposto em 02/08/2023 foi tempestivo; por isso, afastou-se a preclusão consumativa e acolheram-se os embargos conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ANA ROSA NETA; Embargante: MARIA LOURENCO DOS REIS; Embargante: REGINALDO ALMEIDA DE SOUZA; Embargante: SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO; Embargante: SORMANIA DOS SANTOS PEREIRA; Parte Embargada: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Recurso Especial, Interrupção De Prazo Recursal, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Prequestionamento Recurso Especial Interrupção De Prazo Recursal Efeitos Infringentes

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Parties

ANA ROSA NETA

Embargante

MARIA LOURENCO DOS REIS

Embargante

REGINALDO ALMEIDA DE SOUZA

Embargante

SEVERINO ELIAS DE ASSIS FILHO

Embargante

SORMANIA DOS SANTOS PEREIRA

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial após publicação do acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de afastar a preclusão consumativa
  3. 3 Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado que os embargos de declaração opostos em 31/05/2023 foram julgados em 05/07/2023 e publicados em 12/07/2023, concluiu-se que o prazo para interposição do recurso especial iniciou-se após essa publicação e que o recurso especial interposto em 02/08/2023 foi tempestivo; por isso, afastou-se a preclusão consumativa e acolheram-se os embargos conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.