AREsp 2387416 - DECISAO

AREsp 2387416 - DECISAO

Havendo omissão na decisão que não conheceu do recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, e diante do entendimento da Corte Especial sobre os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos para suprir a omissão e determinar o pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo.

Parties
Embargante: João Luiz da Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e fixar honorários recursais em 20% do valor já fixado (art. 85, § 11, CPC/2015).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

João Luiz da Silva Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 requisitos para majoração da verba honorária sucumbencial

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão que não conheceu do recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, e diante do entendimento da Corte Especial sobre os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, acolheram-se os embargos para suprir a omissão e determinar o pagamento de honorários advocatícios recursais equivalentes a 20% do valor já fixado no processo.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão e fixar honorários recursais em 20% do valor já fixado (art. 85, § 11, CPC/2015).

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.