REsp 2099572 - ACORDAO

REsp 2099572 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7) e discutir titularidade em ação possessória (Súmula 83), e não houve violação do art. 489 do CPC; por tais razões, os embargos foram considerados meramente infringentes e rejeitados, sem aplicação, neste momento, da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: AUTO POSTO MASTER LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Possessória C/c Cominatória / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC

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Parties

AUTO POSTO MASTER LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Possessória C/c Cominatória / Acórdão Da Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discussão da titularidade do imóvel em ação possessória (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7) e discutir titularidade em ação possessória (Súmula 83), e não houve violação do art. 489 do CPC; por tais razões, os embargos foram considerados meramente infringentes e rejeitados, sem aplicação, neste momento, da multa do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC