REsp 2120243 - DECISAO

REsp 2120243 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara ao consignar que a nulidade declarada referia-se à integralidade do julgamento; embora seja possível reconhecer nulidade parcial do júri quando as provas das infrações são independentes, no caso concreto as tentativas de homicídio ocorreram no mesmo contexto fático de forma que as provas de uma infração influenciam a outra, justificando a nulidade integral. Ademais, não cabe à Corte Superior apreciar matéria constitucional suscitada pelo embargante, competência esta do STF.

Parties
Embargante: Ministério Público de Mato Grosso do Sul; Embargado: Jaime Valler Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Do Julgamento Do Júri, Nulidade Integral Versus Parcial, Omissão E Obscuridade, Preservação Dos Atos Processuais, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Penal Júri Direito Constitucional (menção) Embargos De Declaração Nulidade Do Julgamento Do Júri Nulidade Integral Versus Parcial Omissão E Obscuridade Preservação Dos Atos Processuais +1 more

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Parties

Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Embargante

Jaime Valler Filho

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 se a nulidade do julgamento do júri deve ser integral ou parcial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por omissão ou obscuridade
  3. 3 possibilidade de nulidade parcial do júri quando a prova de uma infração não influi na outra

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara ao consignar que a nulidade declarada referia-se à integralidade do julgamento; embora seja possível reconhecer nulidade parcial do júri quando as provas das infrações são independentes, no caso concreto as tentativas de homicídio ocorreram no mesmo contexto fático de forma que as provas de uma infração influenciam a outra, justificando a nulidade integral. Ademais, não cabe à Corte Superior apreciar matéria constitucional suscitada pelo embargante, competência esta do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.