AREsp 2572488 - DECISAO

AREsp 2572488 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscetíveis de apreciação (não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC), e a matéria relativa à liberação de valores encontra-se preclusa em razão de decisão anterior (art. 507 do CPC), sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); tampouco se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravantes: CELSO LOPES JUNIOR E OUTROS; Agravado: Brasil Digital Telecomunicações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários, Súmulas/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Preclusão Reexame De Fatos E Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Súmulas/stj

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Parties

CELSO LOPES JUNIOR E OUTROS

Agravantes

Brasil Digital Telecomunicações Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 preclusão quanto à liberação de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, quanto ao mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscetíveis de apreciação (não houve omissão ou violação do art. 489 do CPC), e a matéria relativa à liberação de valores encontra-se preclusa em razão de decisão anterior (art. 507 do CPC), sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); tampouco se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.