AREsp 2430038 - DECISAO

AREsp 2430038 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou omissão relevante do Tribunal de origem apta a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC, inexistindo interesse recursal conforme o binômio necessidade-utilidade; ademais, a imposição de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC não pôde ser revista nesta instância especial por demandar reexame de matéria fático-probatória e por ter sido considerada pelos precedentes jurisprudenciais como adequada diante de embargos reiterativos e protelatórios.

Parties
Agravante: Luciano Oliveira Andrade; Recorrente No Agravo De Instrumento: Habitacional Construções S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

Luciano Oliveira Andrade

Agravante

Habitacional Construções S.A.

Recorrente No Agravo De Instrumento

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (impugnação De Decisão Denegatória De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à alegada ilegitimidade passiva de Luciano Oliveira Andrade
  2. 2 afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 relevância da omissão e utilidade/necessidade para determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou omissão relevante do Tribunal de origem apta a ensejar ofensa ao art. 1.022 do CPC, inexistindo interesse recursal conforme o binômio necessidade-utilidade; ademais, a imposição de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC não pôde ser revista nesta instância especial por demandar reexame de matéria fático-probatória e por ter sido considerada pelos precedentes jurisprudenciais como adequada diante de embargos reiterativos e protelatórios.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se