HC 835211 - ACORDAO

HC 835211 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante busca mero reexame de matéria fático-probatória sem demonstrar vício capaz de justificar efeitos infringentes, e o acórdão contém fundamentação de que houve prova técnica (imagens e extratos Detecta) submetida ao contraditório que ampara a manutenção da decisão condenatória.

Parties
Embargante: MARCELO MARINHO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Efeitos Infringentes, Reexame De Prova, Prova Técnica, Contraditório, Sistema Detecta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Obscuridade Efeitos Infringentes Reexame De Prova Prova Técnica Contraditório +1 more

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Parties

MARCELO MARINHO JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade/omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reabertura da instrução probatória via embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante busca mero reexame de matéria fático-probatória sem demonstrar vício capaz de justificar efeitos infringentes, e o acórdão contém fundamentação de que houve prova técnica (imagens e extratos Detecta) submetida ao contraditório que ampara a manutenção da decisão condenatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se