AREsp 2613288 - DECISAO

AREsp 2613288 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, conforme art. 253 do RISTJ, implicando preclusão.

Parties
Embargante: RAMON PIMENTEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão, Súmulas
Processo Penal Processo Civil Direito Processual (recursos) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAMON PIMENTEL PEREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração são cabíveis para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 preclusão por não impugnação no momento oportuno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impugnação que deveria ter sido feita no agravo em recurso especial, conforme art. 253 do RISTJ, implicando preclusão.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.