AREsp 2576770 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram opostos dentro do prazo legal de 2 dias previsto para matéria penal (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ); tendo sido protocolados fora desse prazo (decisão publicada em 20/5/2024; embargos protocolados em 24/5/2024), são intempestivos e, portanto, não podem ser conhecidos.

Parties
Embargante: WELLINGTON DE MOURA SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DE MOURA SANCHES

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em matéria penal
  2. 2 Intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram opostos dentro do prazo legal de 2 dias previsto para matéria penal (art. 619 CPP e art. 263 RISTJ); tendo sido protocolados fora desse prazo (decisão publicada em 20/5/2024; embargos protocolados em 24/5/2024), são intempestivos e, portanto, não podem ser conhecidos.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
  • Embargos de declaração não conhecidos.