AREsp 2563620 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes e as alegações do embargante constituem mero inconformismo, não sendo cabível sua correção por embargos de declaração.

Parties
Embargante: HELIO AILTON PEDROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Fundamentação
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Fundamentação

Case Brief

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Parties

HELIO AILTON PEDROZO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração
  3. 3 Limitação dos embargos quanto à revisão do julgado por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; o Tribunal de origem examinou os pontos relevantes e as alegações do embargante constituem mero inconformismo, não sendo cabível sua correção por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.