AREsp 2551540 - DECISAO

AREsp 2551540 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios típicos que autorizam a oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não se verificar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, além de não ter sido demonstrada superação jurisprudencial ou distinção do caso concreto; aplica-se advertência quanto à multa de 2% por reiteração.

Parties
Embargante: JOAO JARMOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO JARMOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios típicos que autorizam a oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por não se verificar impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula 83/STJ, além de não ter sido demonstrada superação jurisprudencial ou distinção do caso concreto; aplica-se advertência quanto à multa de 2% por reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.