AREsp 2606343 - DECISAO

AREsp 2606343 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência relacionada à Súmula 83/STJ, de modo que os embargos não podem sanar a falta de impugnação específica ocorrida no momento processual adequado (interposição do agravo).

Parties
Embargante: METALURGICA SOOMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: SAMUEL SOUTO; Embargante: SANDRA MARA LERMEN SOUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 § 2º CPC, RISTJ Art. 21 E V, RISTJ Art. 253 Parágrafo Único, Art. 932 III CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 § 2º CPC +3 more

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Parties

METALURGICA SOOMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

SAMUEL SOUTO

Embargante

SANDRA MARA LERMEN SOUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no RISTJ e na jurisprudência relacionada à Súmula 83/STJ, de modo que os embargos não podem sanar a falta de impugnação específica ocorrida no momento processual adequado (interposição do agravo).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).